EVRK 2.1 841130 → ekvivalent CAE Rev 4 (Portugal)

841130

Legislative and executive activities of central administrative bodies

Į šį poklasį įeina: - valstybinės valdžios ir centrinių valdymo institucijų, formuojančių valstybės politiką, organizuojančių, koordinuojančių ir kontroliuojančių jos įgyvendinimą, veikla: • ministerijų veikla nacionaliniu ir regioniniu lygiu Į šį poklasį neįeina: - užsienio reikalų ministerija, žr. 84.21.00

• 84111

  Administração Central

  Compreende as atividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços do Estado, quer em termos de administração direta do Estado (atividades dos serviços integrados na pessoa coletiva Estado), quer de administração indireta do Estado (atividades que concorrem para a realização dos fins do Estado por serviços distintos deste). Inclui, nomeadamente, as atividades da Assembleia da República, do Conselho de Ministros, da Procuradoria-Geral da República, do Tribunal de Contas, do Ministério da Defesa, Representantes da República junto das Regiões Autónomas, administração financeira e fiscal, de controlo orçamental, de estatística, de planeamento económico e social, exercidas a nível central ou de serviços periféricos ou desconcentrados.

• 84112

  Administração Regional Autónoma

  Compreende as atividades legislativas e executivas desenvolvidas pelos órgãos e serviços com poderes para o exercício da administração regional em cada região autónoma. Inclui, nomeadamente, as atividades das Assembleias legislativas e Governos Regionais, assim como atividades de planeamento económico e social e outras atividades, exercidas por órgãos e serviços com competências definidas no âmbito de cada Região Autónoma.

• 84113

  Administração Local

  Compreende as atividades desenvolvidas pelos municípios e freguesias, no âmbito dos respetivos poderes autárquicos. Inclui as autarquias do Continente e das Regiões Autónomas.

• 84114

  Atividades de apoio à administração pública

  Compreende as atividades de serviços gerais da administração pública relacionadas, nomeadamente com a gestão de recursos humanos (elaboração e implementação de políticas gerais de recrutamento e seleção de emprego público, avaliação de desempenho, mobilidade, etc.) e com a gestão de meios (aprovisionamento, conservação, etc.).